Última atualização: 28 de maio de 2026.
A utilização da plataforma PONTTONLINE implica na leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Serviço e Uso (“Termos”), os quais regulam a relação entre a PONTTONLINE TECNOLOGIA LTDA e seus usuários, clientes, representantes, administradores e terceiros autorizados.
PONTTONLINE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.736.854/0001-90, com sede na Avenida Dr. Plínio de Castro Prado, nº 587, Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto/SP, CEP 14091-160, doravante denominada simplesmente “PONTTONLINE”.
Pessoa física ou jurídica que realiza a contratação dos serviços disponibilizados pela PONTTONLINE, responsável pela administração da conta, gerenciamento dos usuários vinculados e cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
Toda pessoa física autorizada pelo CONTRATANTE a acessar e utilizar o SISTEMA, independentemente de cargo, função ou nível de acesso concedido.
2.1. Os presentes Termos têm por objeto regular a disponibilização e utilização da plataforma denominada “PONTTONLINE”, sistema eletrônico de gestão, tratamento e controle de jornada de trabalho, disponibilizado em modelo SaaS (“Software as a Service”), acessível via internet por meio de navegadores, aplicativos e dispositivos compatíveis.
2.2. A plataforma poderá incluir funcionalidades relacionadas a:
2.3. A PONTTONLINE poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar, remover ou incluir funcionalidades, visando melhoria operacional, adequação legal, estabilidade, segurança ou evolução tecnológica da plataforma.
3.1. A PONTTONLINE declara que o sistema atende às exigências previstas na legislação aplicável ao controle eletrônico de jornada, incluindo as disposições da Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como demais normas supervenientes aplicáveis.
3.2. O sistema não permite alterações indevidas nos arquivos legais obrigatórios, especialmente no Arquivo Fonte de Dados – AFD, mantendo integridade, rastreabilidade e compatibilidade entre os registros e relatórios emitidos.
3.3. A CONTRATANTE reconhece que a correta utilização do sistema depende da adequada parametrização, alimentação de dados, configuração operacional e utilização conforme treinamento e orientações fornecidas.
4.1. Para utilização da plataforma, o CONTRATANTE deverá fornecer informações completas, corretas, atualizadas e verídicas.
4.2. O CONTRATANTE será integralmente responsável:
4.3. É vedado:
4.4. Havendo indícios de utilização irregular, compartilhamento indevido de acessos, fraude, risco de segurança ou violação destes Termos, a PONTTONLINE poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso ao sistema, independentemente de aviso prévio.
São obrigações da CONTRATANTE:
I – Utilizar o sistema em conformidade com a legislação vigente;
II – Garantir que os usuários autorizados recebam treinamento adequado;
III – Manter ambiente tecnológico minimamente compatível para utilização da plataforma;
IV – Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso;
V – Efetuar os pagamentos nas condições contratadas;
VI – Responsabilizar-se integralmente pelos dados inseridos no sistema;
VII – Observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
VIII – Não utilizar o sistema para finalidades ilícitas, abusivas ou fraudulentas.
São obrigações da PONTTONLINE:
I – Disponibilizar o sistema em ambiente seguro e funcional;
II – Empregar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação;
III – Realizar manutenção corretiva e evolutiva da plataforma;
IV – Preservar a confidencialidade dos dados tratados;
V – Fornecer suporte conforme canais e horários previamente estabelecidos;
VI – Adotar medidas compatíveis para proteção dos dados pessoais tratados.
7.1. A utilização da plataforma poderá envolver tratamento de dados pessoais e dados relacionados aos colaboradores da CONTRATANTE.
7.2. A CONTRATANTE declara possuir legitimidade jurídica para inserir os dados pessoais de seus colaboradores, empregados, representantes ou terceiros no sistema.
7.3. A PONTTONLINE atuará, conforme o caso concreto, como Operadora de Dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), realizando o tratamento conforme instruções da CONTRATANTE.
7.4. A PONTTONLINE não se responsabiliza pela obtenção de consentimento, bases legais ou autorizações necessárias relativas aos dados inseridos pela CONTRATANTE.
7.5. As partes comprometem-se a observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
8.1. Os serviços serão disponibilizados mediante contratação de assinatura periódica, conforme plano escolhido pela CONTRATANTE.
8.2. A assinatura será renovada automaticamente enquanto não houver solicitação formal de cancelamento.
8.3. Os valores, periodicidade, limites operacionais, quantidade de usuários e funcionalidades dependerão do plano contratado.
8.4. Os pagamentos deverão ser realizados nas datas ajustadas, mediante a forma de pagamento cadastrada.
8.5. Em caso de inadimplência, a PONTTONLINE poderá:
8.6. O atraso no pagamento poderá acarretar incidência de:
9.1. Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente pelo índice IGP-M/FGV ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
9.2. A PONTTONLINE poderá alterar preços, planos, funcionalidades ou condições comerciais mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias.
10.1. O cancelamento poderá ser solicitado pela CONTRATANTE mediante comunicação formal através do e-mail contato@ponttonline.com.br.
10.2. O cancelamento não gera direito a reembolso proporcional de períodos já faturados, salvo disposição legal obrigatória em contrário.
10.3. A rescisão poderá ocorrer imediatamente em caso de:
10.4. Após o encerramento da relação contratual, os dados poderão ser mantidos pelo prazo legalmente exigido para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos.
É expressamente proibido:
I – Descompilar, copiar, reproduzir ou realizar engenharia reversa do sistema;
II – Utilizar robôs, spiders, crawlers ou ferramentas automatizadas;
III – Inserir códigos maliciosos, vírus ou softwares nocivos;
IV – Tentar acessar áreas restritas da plataforma;
V – Violar direitos de propriedade intelectual;
VI – Utilizar o sistema para finalidades ilícitas;
VII – Comercializar, sublicenciar ou redistribuir o sistema sem autorização expressa.
12.1. Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, layout, códigos, funcionalidades, identidade visual, banco de dados, marcas e tecnologias pertencem exclusivamente à PONTTONLINE.
12.2. Estes Termos não implicam cessão ou transferência de propriedade intelectual ao CONTRATANTE ou aos usuários.
13.1. A PONTTONLINE não será responsável por:
13.2. A responsabilidade da PONTTONLINE, quando reconhecida judicialmente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses de contratação.
14.1. A PONTTONLINE empregará esforços razoáveis para manter o sistema disponível continuamente, ressalvadas:
14.2. Eventuais indisponibilidades programadas poderão ocorrer sem que isso gere direito à indenização.
15.1. Todas as comunicações entre as partes poderão ocorrer por:
15.2. Considerar-se-ão válidas as comunicações enviadas aos dados informados pela CONTRATANTE.
16.1. A eventual tolerância de qualquer das partes não implicará renúncia de direitos.
16.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas.
16.3. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, entrando em vigor após sua publicação.
16.4. A continuidade de utilização da plataforma após alterações implica concordância automática com os novos Termos.
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar a plataforma PONTTONLINE, o CONTRATANTE e os USUÁRIOS declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Serviço e Uso.